AREsp 2617887 - DECISAO

AREsp 2617887 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência do Tribunal sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INGRID CRISTIANA DE OLIVEIRA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INGRID CRISTIANA DE OLIVEIRA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência do Tribunal sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.