AREsp 2586641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: MANOEL DOLOR DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

MANOEL DOLOR DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.