AREsp 2612685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ANETH DE JESUS DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 282/stf, 284/stf, 182/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 282/stf, 284/stf, 182/stj) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANETH DE JESUS DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositio único
  3. 3 Aplicação de súmulas e necessidade de indicação de acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...