AREsp 2585035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); aplicaram-se os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e CPC/2015, e determinou-se, se houver prévia...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); aplicaram-se os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e CPC/2015, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia