AREsp 2600977 - DECISAO

AREsp 2600977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/12/2023 e interpôs o agravo em 09/02/2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível a regularização por ausência de comprovação do feriado local no ato (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOAO ASIÁTICO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO ASIÁTICO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/12/2023 e interpôs o agravo em 09/02/2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível a regularização por ausência de comprovação do feriado local no ato (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.