AREsp 2576994 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2023 e agravo em 08/12/2023), sendo portanto intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não foi...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2023 e agravo em 08/12/2023), sendo portanto intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publicar e intimar as partes