AREsp 2584087 - DECISAO

AREsp 2584087 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: LETICIA CAVALHEIRO RIZZIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA CAVALHEIRO RIZZIOLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade de representação processual no STJ
  3. 3 Decurso do prazo para sanar vício e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.