AREsp 2585254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo assinalado, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada intempestivamente, o que configura preclusão e aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão em razão de regularização intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo assinalado, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada intempestivamente, o que configura preclusão e aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.