REsp 2144410 - DECISAO

REsp 2144410 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante logrou impugnar o fundamento que havia justificado a inadmissão do recurso especial e demonstrou existência de omissão não apreciada, o que autoriza conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para exame mais aprofundado do mérito.

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Súmula 182/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão Súmula 182/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Presidência Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante logrou impugnar o fundamento que havia justificado a inadmissão do recurso especial e demonstrou existência de omissão não apreciada, o que autoriza conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para exame mais aprofundado do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.