AREsp 2551847 - DECISAO

AREsp 2551847 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão de não admissão (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão de não admissão (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).