AREsp 2581468 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MELLO GUEDES SEMENTES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Aquisição de sementes. Não germinação. Dano material e moral devidos. Comprovado o prejuízo de ordem moral e material sofrido pelo autor em razão da aquisição de sementes para plantio de capim que não germinaram, uma vez que seu valor de cultura era inferior ao indicado na embalagem, é de rigor manter o dever de indenizar. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 373, I, do CPC , no que concerne à configuração de cerceamento defesa em razão da negativa de produção de provas e indeferimento do feito com fundamento na ausência de provas, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia incorreu em frontal violação ao direito à ampla defesa da Recorrente, diante da sentença que indeferiu a realização de prova pericial pela Recorrente, mas julgou o feito de forma desfavorável a esta. .. Portanto, o tema em debate diz respeito ao direito de produção da prova, a fim de definir se o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa. Em caso análogo, prequestionado no razões da apelação, o julgado paradigma entendeu que não se trata de revolvimento da análise das provas, mas sim na contrariedade proferida pela corte de origem, de afirmar a desnecessidade da produção da prova, contudo, julgou o feito desfavorável, por ausência desta: .. De resto, anota-se que resta efetivamente configurada a divergência e o respectivo cotejo analítico, eis que, tratando-se ambas as circunstâncias de: decisões proferidas acerca do cerceamento de defesa, quando a prova pretendida é indeferida sobre pretexto de ser desnecessária, todavia a conclusão do feito é contrária à pretensão daquele que requereu a prova. Ademais, para que se reconheça a ocorrência do cerceamento de defesa é necessária a demonstração do prejuízo suportado pela parte, no caso dos autos o prejuízo resta configurado pela conclusão do julgamento, que foi desfavorável à Recorrente "por ausência de provas" (fls. 1.069/1.071). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA