AREsp 2470801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o comando do art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de incorrer em preclusão quanto a impugnação tardia.

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Parties
Agravante: MICHELE PEREIRA ESQUERDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MICHELE PEREIRA ESQUERDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, violando o comando do art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de incorrer em preclusão quanto a impugnação tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.