REsp 2133740 - DECISAO

REsp 2133740 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão é proferida com fundamento no art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Carlos Augusto de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Augusto de Oliveira Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão é proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.