AREsp 1973486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e deixando de demonstrar o prequestionamento e a independência da controvérsia em relação ao reexame de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Prequestionamento exigido pela Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e deixando de demonstrar o prequestionamento e a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade