AREsp 2597560 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TUNEL IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TUNEL IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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