AREsp 2595517 - DECISAO

AREsp 2595517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L V F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L V F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Possível violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC.