AREsp 2561239 - DECISAO

AREsp 2561239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (insuficiência dos argumentos, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que se contrapusesse claramente a tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (insuficiência dos argumentos, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que se contrapusesse claramente a tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).