AREsp 2467338 - DECISAO

AREsp 2467338 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e o RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.