AREsp 2514823 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade imediata da Súmula 83/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ e pela aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.