AREsp 2613127 - DECISAO

AREsp 2613127 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.