AREsp 2534316 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo cujas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão primeva de admissibilidade. Alega a parte ora agravante que há equívoco na decisão agravada, pois "foram impugnados especificamente os fundamentos tanto do Acórdão, que infringe as Leis Ordinárias e se desassocia das jurisprudências atuais, quanto da decisão que negou seguimento ao recurso especial". (fl. 325/e-STJ) A parte agravada não foi intimada para apresentar impugnação pois está sem representação nos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não merece reforma a decisão agravada, a qual não conheceu do recurso, com base na Súmula 182/STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão primitiva de admissibilidade, quais sejam as Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF (fls. 315-316/e-STJ). O recurso especial fora interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Deve ser mantida a sentença que, mais de três anos depois do ajuizamento da execução, extingue o processo devido à falta de citação com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. A falta do pressuposto processual da citação, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do feito com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual prescinde de intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV. Apelação conhecida e desprovida. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF, incidentes também ao dissídio. A Presidência desta Corte, por sua vez, bem esclareceu que no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, razões contra as quais se opõe a parte ora agravante. Ocorre que, diversamente do alegado, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os mencionados óbices, atraindo, pois, a incidência da Súmula 182/STJ. Anoto que é imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. Ainda, "inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 15/5/2017), o que não ocorreu no caso dos autos. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.