AREsp 2604423 - DECISAO

AREsp 2604423 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base em Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas contrariariam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base em Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas contrariariam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.