AREsp 2460194 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC; insuficiência dos argumentos; incidência da Súmula 7/STJ; não atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC; insuficiência dos argumentos; incidência da Súmula 7/STJ; não atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RIST), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).