AREsp 2619707 - DECISAO

AREsp 2619707 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: JOSEILDA DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSEILDA DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.