AREsp 2607067 - DECISAO

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Por não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e ter trazido apenas dispositivos constitucionais, o recurso especial é incabível nesta via, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional; diante disso, não se conhece do agravo e determina-se, se houver prévia...

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Parties
Recorrente: ELISANGELA DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

ELISANGELA DE CRISTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e ter trazido apenas dispositivos constitucionais, o recurso especial é incabível nesta via, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional; diante disso, não se conhece do agravo e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.