AREsp 2535407 - DECISAO

AREsp 2535407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas apontadas como violadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282/STF) e porque a insurgência exige, para prosperar, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LIMA SANTOS; Agravante: EDSON MARTINS PEREIRA; Agravante: EVANDRO FURTADO THEOPHILO; Agravante: LEANDRO DA MATA; Agravante: REINALTO MAXIMO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO LIMA SANTOS

Agravante

EDSON MARTINS PEREIRA

Agravante

EVANDRO FURTADO THEOPHILO

Agravante

LEANDRO DA MATA

Agravante

REINALTO MAXIMO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 (responsabilidade por dano ambiental)
  2. 2 Violação aos arts. 371, 373 e 479 do Código de Processo Civil (ônus da prova e valoração da prova pericial)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas apontadas como violadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282/STF) e porque a insurgência exige, para prosperar, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do fato, do dano e do nexo causal entre as obras e supostos prejuízos, sendo admissível que o julgador não siga integralmente o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.