AREsp 2548388 - DECISAO

AREsp 2548388 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 (e também da Súmula 7), conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e princípios de dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 (e também da Súmula 7), conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e princípios de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.