AREsp 2043874 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o dispositivo processual que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: ELIZABETE LIMA SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

ELIZABETE LIMA SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e alcance da Súmula 83/STJ em razão de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o dispositivo processual que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.