AREsp 2587701 - DECISAO

AREsp 2587701 - DECISAO

Não conheceu do agravo por ausência de julgamento colegiado da questão no tribunal de origem exigido para admissão de recurso especial (Súmula 281 STF/entendimento do STJ); determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ENIO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENIO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo por ausência de julgamento colegiado da questão no tribunal de origem exigido para admissão de recurso especial (Súmula 281 STF/entendimento do STJ); determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.