AREsp 2589869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar exatamente os dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça