AREsp 2551206 - DECISAO

AREsp 2551206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do ônus de impugnação previsto em lei e na jurisprudência do STJ; determino, ademais, a majoração dos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impunção Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impunção Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do ônus de impugnação previsto em lei e na jurisprudência do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).