AREsp 2563584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a...

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Parties
Agravante: REGINALDO CLAUDIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmulas Aplicáveis
Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Súmulas Aplicáveis

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Parties

REGINALDO CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial