AREsp 2545984 - DECISAO

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A hipótese controvertida exige reexame fático-probatório, pois o Tribunal de origem reconheceu a ausência do elemento subjetivo da improbidade; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992 Arts. 10 E 11
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992 Arts. 10 E 11

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

A hipótese controvertida exige reexame fático-probatório, pois o Tribunal de origem reconheceu a ausência do elemento subjetivo da improbidade; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.