AREsp 2613997 - DECISAO

AREsp 2613997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CELSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS CELSO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos regimentais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.