AREsp 2404018 - DECISAO

AREsp 2404018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, sendo exigível a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).