AREsp 2584999 - DECISAO

AREsp 2584999 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INGAI INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

INGAI INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.