AREsp 2606939 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não refutou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, que negou seguimento ao recurso especial devido à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); alegação genérica de inaplicabilidade da...
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- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (óbice ao reexame do conjunto fático-probatório)
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não refutou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, que negou seguimento ao recurso especial devido à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente para superar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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