AREsp 2573782 - DECISAO

AREsp 2573782 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em consonância com o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de que o recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ, sendo esse vício de impugnação específico requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em consonância com o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de que o recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ, sendo esse vício de impugnação específico requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).