AREsp 2604337 - DECISAO

AREsp 2604337 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e deixou-se...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC/2015