AREsp 2564654 - DECISAO

AREsp 2564654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: Amilton Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 581/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 581/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Amilton Francisco de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 581 e 7/STJ na decisão de não admissão
  3. 3 ausência de impugnação específica quanto à Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.