AREsp 2342858 - DECISAO

AREsp 2342858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial; em consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente...

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Parties
Agravante: Universidade Federal Fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Universidade Federal Fluminense

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial; em consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observadas as disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela Universidade Federal Fluminense.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).