AREsp 2598891 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; não se verifica usurpação de competência do Tribunal a quo, de modo que, com base no art....

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Parties
Agravante: CHRISTIANE MACHADO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Usurpação De Competência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Usurpação De Competência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CHRISTIANE MACHADO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada usurpação de competência pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; não se verifica usurpação de competência do Tribunal a quo, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se