AREsp 2580422 - DECISAO

AREsp 2580422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a prova pericial diante da inexistência, segundo a narrativa, de exposição contínua a agentes insalubres, não...

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Parties
Agravante: LUANA ALAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Produção De Provas, Insalubridade, Periculosidade E Penosidade
Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Produção De Provas Insalubridade, Periculosidade E Penosidade

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Parties

LUANA ALAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 369 e 371, I, do CPC por cerceamento de defesa em razão da indevida vedação à produção de provas
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial para comprovação de insalubridade, periculosidade ou penosidade no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a prova pericial diante da inexistência, segundo a narrativa, de exposição contínua a agentes insalubres, não havendo direito a adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC