AREsp 2564185 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Necessidade de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Impossibilidade de REsp quando o acórdão está fundamentado em preceito constitucional, salvo demonstração do equívoco na interpretação constitucional pela origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — inexistindo demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prova de que o tribunal de origem teria interpretado erroneamente preceito constitucional para fundamentar o acórdão — motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).