AREsp 2536343 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), não atendendo ao ônus processual de demonstrar a violação de dispositivo federal nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ como fundamentos da decisão de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), não atendendo ao ônus processual de demonstrar a violação de dispositivo federal nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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