AREsp 2613379 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração...

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Parties
Recorrente: MARIA ALDILENE SARMENTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ALDILENE SARMENTO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.