AREsp 2529294 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial, porque interposto contra decisão singular. Alega a parte agravante que o recurso deve ser conhecido, porque opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferira o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. As partes agravadas apresentaram impugnação, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que bem aplicou ao caso a Súmula 281/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Isso porque o recurso especial fora interposto contra a decisão singular de fls. 1.033-1.036/e-STJ, integrada pela de fls. 1.092-1.097/e-STJ, sem que tenha havido o necessário esgotamento das instâncias de origem. Em que pese o não provimento do agravo interno, anoto que a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 782.294/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.