AREsp 1972039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações que demandariam produção de prova implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações careciam de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente...

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Parties
Agravante: FABRICIO ACACIO CERQUEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Prova Emprestada Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais Concurso Público

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Parties

FABRICIO ACACIO CERQUEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial e utilização de prova emprestada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações que demandariam produção de prova implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegações careciam de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Em razão disso, impossibilitou-se o conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FABRICIO ACACIO CERQUEIRA MOTA.