AREsp 2529987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável o entendimento contido no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: LATICÍNIOS MORIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

LATICÍNIOS MORIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável o entendimento contido no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.