AREsp 2509420 - ACORDAO

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 284/STF), razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência e se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PAMESA DO BRASIL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAMESA DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.